| Seq. | Data Envio | Data Recebimento | Unidade Origem | Unidade Destino | Despacho/Súmula |
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| 1 | 31/01/2023 17:35:22 | 31/01/2023 17:35:22 | SEMFAZ - DIREM - FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA | SEMFAZ - DIREM - FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA | Distribuição do processo (sorteio). |
| Unidade Origem: SEMFAZ - DIREM - FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA Unidade Destino: SEMFAZ - DIREM - FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA Despacho: Distribuição do processo (sorteio). | |||||
| 2 | 08/02/2023 11:40:05 | 08/02/2023 13:03:24 | SEMFAZ - DIREM - FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA | SEMFAZ - DIREM - DIRETORIA DE RECEITA MUNICIPAL | Senhor responsável, Seguem os autos para análise e instauração de PAT - Processo Administrativo Tributário para apuração de ITBI sob a modalidade de "Arbitramento", haja vista que o valor pactuado na Autorização de Escritura Pública está em desacordo com o "valor de mercado" praticado na região do imóvel ora avaliando. Nesse sentido, conforme Legislação tributária Municipal, será adotado todas as medidas necessárias para apuração e lançamento de ITBI sob a modalidade de "Ofício por Arbitramento". Para cumprimento do pleno direito de defesa e ao contraditório atribuído ao sujeito passivo, os procedimentos serão iniciados com o Termo Início de Fiscalização - TIF com ciência do contribuinte. |
| Unidade Origem: SEMFAZ - DIREM - FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA Unidade Destino: SEMFAZ - DIREM - DIRETORIA DE RECEITA MUNICIPAL Despacho: Senhor responsável, Seguem os autos para análise e instauração de PAT - Processo Administrativo Tributário para apuração de ITBI sob a modalidade de "Arbitramento", haja vista que o valor pactuado na Autorização de Escritura Pública está em desacordo com o "valor de mercado" praticado na região do imóvel ora avaliando. Nesse sentido, conforme Legislação tributária Municipal, será adotado todas as medidas necessárias para apuração e lançamento de ITBI sob a modalidade de "Ofício por Arbitramento". Para cumprimento do pleno direito de defesa e ao contraditório atribuído ao sujeito passivo, os procedimentos serão iniciados com o Termo Início de Fiscalização - TIF com ciência do contribuinte. | |||||
| 3 | 08/02/2023 13:04:12 | 08/02/2023 13:04:12 | SEMFAZ - DIREM - DIRETORIA DE RECEITA MUNICIPAL | APENSAMENTO | Motivo do Apensamento: ARBITRAMENTO DE ITBI Apensado ao processo 3-3955/2023. |
| Unidade Origem: SEMFAZ - DIREM - DIRETORIA DE RECEITA MUNICIPAL Unidade Destino: APENSAMENTO Despacho: Motivo do Apensamento: ARBITRAMENTO DE ITBI Apensado ao processo 3-3955/2023. | |||||
| Seq. | Data/Hora | Histórico |
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LANÇAMENTO IMTBI - ADRIANO DOS PRAZERES
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Cód. | Data/Hora | Descrição | Tipo |
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| ID | Usuário Origem | Usuário Destino | Usuário Leitura | Data Envio | Data Leitura |
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| Mensagem | |||||