| Seq. | Data Envio | Data Recebimento | Unidade Origem | Unidade Destino | Despacho/Súmula |
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| 1 | 31/01/2023 16:42:27 | 31/01/2023 16:42:27 | SEMFAZ - DIREM - FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA | SEMFAZ - DIREM - FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA | Distribuição do processo (sorteio). |
| Unidade Origem: SEMFAZ - DIREM - FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA Unidade Destino: SEMFAZ - DIREM - FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA Despacho: Distribuição do processo (sorteio). | |||||
| 2 | 09/02/2023 08:51:05 | 17/02/2023 10:29:27 | SEMFAZ - DIREM - FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA | SEMFAZ - DIREM - DIRETORIA DE RECEITA MUNICIPAL | Senhor responsável, Seguem os autos para análise e instauração de PAT - Processo Administrativo Tributário para apuração de ITBI sob a modalidade de "Arbitramento", haja vista que o valor pactuado em documento de transferência está em desacordo com o "valor de mercado" praticado na região do imóvel ora avaliando. Nesse sentido, conforme Legislação tributária Municipal, será adotado todas as medidas necessárias para apuração e lançamento de ITBI sob a modalidade de "Ofício por Arbitramento". Para cumprimento do pleno direito de defesa e ao contraditório atribuído ao sujeito passivo, os procedimentos serão iniciados com o Termo Início de Fiscalização - TIF com ciência do contribuinte. |
| Unidade Origem: SEMFAZ - DIREM - FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA Unidade Destino: SEMFAZ - DIREM - DIRETORIA DE RECEITA MUNICIPAL Despacho: Senhor responsável, Seguem os autos para análise e instauração de PAT - Processo Administrativo Tributário para apuração de ITBI sob a modalidade de "Arbitramento", haja vista que o valor pactuado em documento de transferência está em desacordo com o "valor de mercado" praticado na região do imóvel ora avaliando. Nesse sentido, conforme Legislação tributária Municipal, será adotado todas as medidas necessárias para apuração e lançamento de ITBI sob a modalidade de "Ofício por Arbitramento". Para cumprimento do pleno direito de defesa e ao contraditório atribuído ao sujeito passivo, os procedimentos serão iniciados com o Termo Início de Fiscalização - TIF com ciência do contribuinte. | |||||
| 3 | 17/02/2023 10:33:05 | 17/02/2023 10:33:05 | SEMFAZ - DIREM - DIRETORIA DE RECEITA MUNICIPAL | APENSAMENTO | Motivo do Apensamento: ARBITRAMENTO DE ITBI -ANÁLISE Apensado ao processo 3-4851/2023. |
| Unidade Origem: SEMFAZ - DIREM - DIRETORIA DE RECEITA MUNICIPAL Unidade Destino: APENSAMENTO Despacho: Motivo do Apensamento: ARBITRAMENTO DE ITBI -ANÁLISE Apensado ao processo 3-4851/2023. | |||||
| Seq. | Data/Hora | Histórico |
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Solicita o reconhecimento da não incidência do ITBI, para os imóveis abaixo relacionados, de acordo com o inciso I, do § 2º, do artigo 156, da Constituição Federal do Brasil, de 1988, pelo motivo de inclusão dos bens imóveis na integralização de capital social da empresa.
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Cód. | Data/Hora | Descrição | Tipo |
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| ID | Usuário Origem | Usuário Destino | Usuário Leitura | Data Envio | Data Leitura |
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| Mensagem | |||||