Seq. Data Envio Data Recebimento Unidade Origem Unidade Destino Despacho/Súmula
104/07/2020 08:17:1404/07/2020 08:17:14SEMFAZ - DIREM - FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIASEMFAZ - DIREM - FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIADistribuição do processo (sorteio).
Unidade Origem: SEMFAZ - DIREM - FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
Unidade Destino: SEMFAZ - DIREM - FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
Despacho: Distribuição do processo (sorteio).
210/07/2020 11:48:3027/07/2020 10:33:47SEMFAZ - DIREM - FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIAARQUIVO MUNICIPALProc. Adm.: 7418/2020 de 03/07/2020. Vendedor: M. L. Construtora e Empreendedora LTDA CNPJ/CPF: 08.596.997/0001-04 Comprador: Igor Hodniuk CNPJ/CPF: 045.453.949-57 Imóvel: 057.0011.00.00027. Fiscal Ricardo Carvalho Joca de Sousa ? Matrícula 4055-0. A Fiscalização Tributária Municipal, na incumbência de constituir o crédito tributário pelo lançamento, recepcionou o Processo Administrativo nº 7418/2020 para apuração do Imposto Sobre a Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis ? ITBI. RELATÓRIO/LANÇAMENTO (Lei Municipal de ITBI 2118/2017.) Descrição do Imóvel Rural denominado Lote 27, Quadra 11, Bloco 00, do Condomínio Residencial São Paulo com área de 250,00m² em conformidade com Certidão de Registro, com os seguintes limites e confrontações: Frente: Rua Taubaté, com 10,00 metros; Fundos: lote 104TD/8 da Gleba 04, com 10,00 metros; Lateral Direita: Lote 28, com 25,00 metros; Lateral Esquerda: Lote 26, com 25,00 metros. O lançamento do imposto será realizado de acordo com os preceitos da Lei Municipal nº 2118/2017 de 21/11/2017. Amparo Legal: Lei Municipal nº 2.118/2017. Art. 8º O valor venal, base de cálculo do ITBI, será o valor atual de mercado do imóvel ou dos direitos a ele relativos, transmitidos ou cedidos, determinado pela Administração Tributária, com base nos elementos valorativos de que disponha, podendo, conforme o caso, ser definido de acordo com: I - a avaliação efetuada com base nos elementos aferidos no mercado imobiliário do Município; II - os elementos constantes do Cadastro Fiscal Imobiliário, que instruíram a cobrança do IPTU; III - o valor declarado pelo sujeito passivo ou por seu representante legal, constituído expressamente para tal fim; ou IV - a pauta de preços regularmente divulgada. § 1º Prevalecerá, dentre os incisos I a IV deste artigo, para fins de cobrança do imposto, o que resultar de maior valor. § 2º Em todos os casos, principalmente quando o valor declarado pelo sujeito passivo for inferior ao valor de mercado, poderá o Fiscal Tributário realizar diligência para arbitramento do imposto e após apuração realizar seu lançamento e cobrança. § 3º Em nenhum caso a base de cálculo do ITBI poderá ser inferior: I - ao valor venal utilizado no exercício correspondente que serviu de base de cálculo do IPTU; II - ao valor, por hectare, constante da tabela referencial de preços elaborada por Órgão Oficial, atualizada monetariamente pela variação da Unidade Fiscal de Ariquemes - UFAR, acrescido das benfeitorias existentes, para os imóveis rurais. Art. 11. A alíquota do ITBI é: I - nos casos das aquisições por intermédio do Sistema Financeiro de Habitação: a) 0,5 % (cinco décimos por cento) sobre o valor efetivamente financiado até o importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); b) 1% (um por cento) sobre os demais valores efetivamente financiados acima de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); c) 2% (dois por cento) sobre demais valores dentro dos contratos de financiamento. II -nos demais casos para transmissão do bem imóvel a alíquota é de 2% (dois por cento) sobre a base de cálculo. Para definição da base de cálculo do IMTBI foi levado em consideração a Instrução Normativa n° 001/SEMFAZ/2014 e os contratos celebrados para aquele bairro, assim, o Valor Arbitrado é de R$ 50.000,00. Importante destacar que o imóvel é um lote vazio com área de 250,00 m². PLANILHA DE APURAÇÃO DE IMTBI Valor do Contrato de Compra e Venda de bens imóveis é de R$ 24.980,00 datado de 22/06/2020. Mediante todo exposto e considerando a planilha acima foi apurado um valor de IMTBI no cadastro imobiliário da requerente no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais). Importante destacar que o valor apurado na planilha acima destacada terá redução na Base de Cálculo do ITBI na proporção de 50% (cinquenta por cento). Portanto, a Base de Cálculo definida para o lançamento do ITBI é de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Assim, o ITBI lançado na inscrição imobiliária da requerente fica no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). A redução na Base de Cálculo do ITBI tem fundamento de validade no artigo 3° da Lei Municipal n° 2.404 de 26 de Junho de 2020. A constituição do crédito tributário é decorrente do lançamento do Imposto Sobre a Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis ? ITBI acima definido. Ariquemes/RO, 10 de Julho de 2020.
Unidade Origem: SEMFAZ - DIREM - FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
Unidade Destino: ARQUIVO MUNICIPAL
Despacho: Proc. Adm.: 7418/2020 de 03/07/2020. Vendedor: M. L. Construtora e Empreendedora LTDA CNPJ/CPF: 08.596.997/0001-04 Comprador: Igor Hodniuk CNPJ/CPF: 045.453.949-57 Imóvel: 057.0011.00.00027. Fiscal Ricardo Carvalho Joca de Sousa ? Matrícula 4055-0. A Fiscalização Tributária Municipal, na incumbência de constituir o crédito tributário pelo lançamento, recepcionou o Processo Administrativo nº 7418/2020 para apuração do Imposto Sobre a Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis ? ITBI. RELATÓRIO/LANÇAMENTO (Lei Municipal de ITBI 2118/2017.) Descrição do Imóvel Rural denominado Lote 27, Quadra 11, Bloco 00, do Condomínio Residencial São Paulo com área de 250,00m² em conformidade com Certidão de Registro, com os seguintes limites e confrontações: Frente: Rua Taubaté, com 10,00 metros; Fundos: lote 104TD/8 da Gleba 04, com 10,00 metros; Lateral Direita: Lote 28, com 25,00 metros; Lateral Esquerda: Lote 26, com 25,00 metros. O lançamento do imposto será realizado de acordo com os preceitos da Lei Municipal nº 2118/2017 de 21/11/2017. Amparo Legal: Lei Municipal nº 2.118/2017. Art. 8º O valor venal, base de cálculo do ITBI, será o valor atual de mercado do imóvel ou dos direitos a ele relativos, transmitidos ou cedidos, determinado pela Administração Tributária, com base nos elementos valorativos de que disponha, podendo, conforme o caso, ser definido de acordo com: I - a avaliação efetuada com base nos elementos aferidos no mercado imobiliário do Município; II - os elementos constantes do Cadastro Fiscal Imobiliário, que instruíram a cobrança do IPTU; III - o valor declarado pelo sujeito passivo ou por seu representante legal, constituído expressamente para tal fim; ou IV - a pauta de preços regularmente divulgada. § 1º Prevalecerá, dentre os incisos I a IV deste artigo, para fins de cobrança do imposto, o que resultar de maior valor. § 2º Em todos os casos, principalmente quando o valor declarado pelo sujeito passivo for inferior ao valor de mercado, poderá o Fiscal Tributário realizar diligência para arbitramento do imposto e após apuração realizar seu lançamento e cobrança. § 3º Em nenhum caso a base de cálculo do ITBI poderá ser inferior: I - ao valor venal utilizado no exercício correspondente que serviu de base de cálculo do IPTU; II - ao valor, por hectare, constante da tabela referencial de preços elaborada por Órgão Oficial, atualizada monetariamente pela variação da Unidade Fiscal de Ariquemes - UFAR, acrescido das benfeitorias existentes, para os imóveis rurais. Art. 11. A alíquota do ITBI é: I - nos casos das aquisições por intermédio do Sistema Financeiro de Habitação: a) 0,5 % (cinco décimos por cento) sobre o valor efetivamente financiado até o importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); b) 1% (um por cento) sobre os demais valores efetivamente financiados acima de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); c) 2% (dois por cento) sobre demais valores dentro dos contratos de financiamento. II -nos demais casos para transmissão do bem imóvel a alíquota é de 2% (dois por cento) sobre a base de cálculo. Para definição da base de cálculo do IMTBI foi levado em consideração a Instrução Normativa n° 001/SEMFAZ/2014 e os contratos celebrados para aquele bairro, assim, o Valor Arbitrado é de R$ 50.000,00. Importante destacar que o imóvel é um lote vazio com área de 250,00 m². PLANILHA DE APURAÇÃO DE IMTBI Valor do Contrato de Compra e Venda de bens imóveis é de R$ 24.980,00 datado de 22/06/2020. Mediante todo exposto e considerando a planilha acima foi apurado um valor de IMTBI no cadastro imobiliário da requerente no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais). Importante destacar que o valor apurado na planilha acima destacada terá redução na Base de Cálculo do ITBI na proporção de 50% (cinquenta por cento). Portanto, a Base de Cálculo definida para o lançamento do ITBI é de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Assim, o ITBI lançado na inscrição imobiliária da requerente fica no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). A redução na Base de Cálculo do ITBI tem fundamento de validade no artigo 3° da Lei Municipal n° 2.404 de 26 de Junho de 2020. A constituição do crédito tributário é decorrente do lançamento do Imposto Sobre a Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis ? ITBI acima definido. Ariquemes/RO, 10 de Julho de 2020.
327/07/2020 10:33:5927/07/2020 10:33:59ARQUIVO MUNICIPALSEMFAZ - DIREM - FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIAAo fiscal tributário, RICARDO designado ao procedimento, que dê sequência no processo eletrônico incluindo o documento denominado de TERMO DE ENCERRAMENTO, encerre o processo eletrônico em ENCERRAR.
Unidade Origem: ARQUIVO MUNICIPAL
Unidade Destino: SEMFAZ - DIREM - FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
Despacho: Ao fiscal tributário, RICARDO designado ao procedimento, que dê sequência no processo eletrônico incluindo o documento denominado de TERMO DE ENCERRAMENTO, encerre o processo eletrônico em ENCERRAR.
427/07/2020 11:27:4627/07/2020 11:27:46SEMFAZ - DIREM - FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIAENCERRAMENTOMotivo do Encerramento: Processo adm. n° 7418/2020. Encerrado..
Unidade Origem: SEMFAZ - DIREM - FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
Unidade Destino: ENCERRAMENTO
Despacho: Motivo do Encerramento: Processo adm. n° 7418/2020. Encerrado..
Seq. Data/Hora Histórico
AVALIAÇÃO DE IMTBI DO LOTE 27, QUADRA 11, RESIDENCIAL SÃO PAULO
ID Usuário Origem Usuário Destino Usuário Leitura Data Envio Data Leitura
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