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Descrição PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Tipo Secretarias
Atribuições/Competências I - representar o Município judicial e extrajudicialmente em qualquer juízo ou tribunal, atuando nos feitos em que ele tenha interesse, inclusive em matéria tributária e fiscal; II - representar, em caráter excepcional, entidade da Administração Indireta em qualquer juízo ou tribunal, mediante autorização especial do Chefe do Poder Executivo; III - exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento ao Prefeito e à Administração Pública Municipal, Direta e Indireta; IV - realizar o controle da legalidade da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta.
Endereço AV. TANCREDO NEVES, 2166 - SETOR INSTITUCIONAL, CEP: 76.872-854
Horário de Atendimento SEGUNDA A SEXTA - 7H30 ÀS 13H30
Telefone(s) (69) 3516-2029
E-mail PROCURADORIAGERALARIQUEMES@GMAIL.COM
Site
Responsável MARCO VINÍCIOS
Cargo
Ato/Nomeação
Formação
Experiência
Composição