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Documentos/Publicações - Dívida Ativa


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Dívida Ativa - 053 - 2020EDITAL Nº 053/2020 DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE DÍVIDA ATIVA.A Secretaria Municipal de Fazenda, tendo como seu representante o Secretário Municipal de Fazenda, Antonio Sousa Mendonça, Decreto de Nomeação nº 14.790/2018, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, NOTIFICA sobre os débitos do (s) interessado (s) abaixo relacionado (s). Informamos que a Cobrança Administrativa se dará pelo protesto da dívida junto ao Tabelionato de Protesto de Ariquemes de acordo com Art. 191 da Lei municipal nº 2116/2017 e alterações, pelo Decreto Municipal nº 10.581/2014 e Decreto nº 12.910/2017. Lei Ordinária nº 2429/2020.13