CONVÊNIO Nº 002/2022/PMA 

Ariquemes, de 17 de agosto de 2022.

Processo n° 9580/2020 - Semed 

TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA CRECHE MORANGUINHO. 

MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 04.104.816/0001-16, com sede Administrativa na Av. Tancredo Neves, nº 2.606, Setor Institucional, nesta cidade de Ariquemes-RO, doravante designado FOMENTANTE, representado por sua Prefeita, Sra. Carla Gonçalves Rezende, brasileira, portadora do RG nº 848386 SSP-RO e do CPF nº 846.071.572-87, residente à Rua Portugal, 3268, Jardim Europa, CEP 76.871-306, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, representada por ELENICE SALETE MEDEIROS PIANA, Secretária Municipal de Educação, Decreto nº 17.087, de 05/01/2021, e a, e a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA CRECHE MORANGUINHO, inscrita no CNPJ sob o n.º 22.855.274/0001-03, com sede na cidade de Ariquemes/RO, na Travessa Aquariquara, nº 3683, Setor Institucional, representada pelo(a) Diretora Presidente GLEICE MERES GROLLI DOS SANTOS, , portadora do RG sob o n.º 976073-2 SSP/RO e do CPF Nº 933.069.202-82, residente e domiciliado na rua Luiz Carlos Prestes, 2899, Bairro Setor 08, em Ariquemes/ROdoravante denominada CONVENENTE, resolvem celebrar o presente convênio, submetendo-se as partes as legislações pertinentes, IN n.º 01/97 da STN, por continuidade e Lei n.º 8.666/93 (Lei de Licitações), e suas posteriores alterações, Lei 13.019/2014, Lei 11.947/2009, que rege também a forma deste convênio, conforme as cláusulas e condições seguintes: 

CLÁUSULA PRIMEIRA  DO OBJETO: Cooperação entre o Município de Ariquemes e associação, visando o repasse financeiro a fim de custear despesas com as atividades do Programa ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, Resolução nº 32/2006, em conformidade com o Plano de Trabalho ID 1053811, aprovado pelo Gestor Concedente ID 1054410, que passa a fazer parte integrante deste Termo de Convênio, independentemente de transcrição. 

CLÁUSULA SEGUNDA  DA EXECUÇÃO DO OBJETO: Cumpre ao CONVENENTE executar, fielmente, e dentro dos limites estabelecidos no presente instrumento, todas as atividades, sob sua responsabilidade, do PROJETO descrito na cláusula primeira, de modo diligente e eficiente, com rigorosa observância dos padrões fixados no plano de trabalho. 

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: A eventual contratação de terceiros pelo CONVENENTE para execução dos objetivos de que trata a presente Cláusula, far-se-á mediante prévia licitação ou de justificativa de sua dispensa ou inexigibilidade, tudo na forma do que prescreve a Lei nº 8.666/93 e suas alterações no que couber. 

SUBCLÁUSULA SEGUNDADO ÔNUS TRABALHISTA E TRIBUTÁRIO - O CONVENENTE arcará com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos financeiros a cargo do CONCEDENTE, transferidos de acordo com o Cronograma de Desembolso e responsabilizar-se-á por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto deste Convênio, ficando neste momento eximido o Município de qualquer solidariedade ou subsidiariedade que possa vir ser alegada pelos funcionários da CONVENENTE; bem como, por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente Instrumento, ressalvados aqueles de natureza compulsória, lançados automaticamente pela rede bancária arrecadadora. 

CLÁUSULA TERCEIRA DO VALOR E DA FORMA DE LIBERAÇÃO: É de R$ 39.972,00 (trinta e nove mil e novecentos e setenta e dois reais), o valor global do presente Convênio. O valor será liberado de acordo com o plano de trabalho em anexo, condicionadas ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho em 10 meses. 

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: A liberação das parcelas ficará condicionada à regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista da CONVENENTE. 

CLÁUSULA QUARTA DO PRAZO: O presente convênio terá vigência de 10 (dez) meses, após a liberação dos recursos, ou seja de 18 de agosto de 2022até 18 de junho de 2023. 

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: A vigência deste Convênio poderá ser prorrogada, de ofício por deliberação da concedente, ou mediante solicitação do CONVENENTE, em fundamentadas razões que justifiquem, formulada, no mínimo 20 (vinte) dias antes do término de sua vigência, desde que aceita pelo CONCEDENTE. 

SUBCLÁUSULA SEGUNDA: Para fins de comprovação de gastos, não serão aceitas despesas efetuadas em datas anteriores ou posteriores ao empenhamento do presente convênio. 

CLÁUSULA QUINTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas resultantes da execução do presente Convênio no exercício de 2022 correrão à conta dos seguintes destaques orçamentários da PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES:

02 - EXECUTIVO - MUNICIPIO DE ARIQUEMES
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
01 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
12.306.0029.3009.0000 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR AEE
12.306.0030.3006.0000 - ALIMENTACAO ESCOLAR CRECHE
33.50.43.00- SUBVENCOES SOCIAIS
0000/Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
3 - DESPESAS CORRENTES
001 - DESPESAS ADMINISTRATIVAS 

CLÁUSULA SEXTA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS: O CONVENENTE prestará contas dos recursos conforme subcláusula segunda da cláusula terceira deste termo de convênio, fazendo anexar à dita Prestação de Contas Final a documentação a seguir, preenchidos os anexos referidos no artigo 28 da IN n.º 1/97, da STN, constituídos das seguintes peças: 

· Relatório das atividades desenvolvidas caracterizando o cumprimento do objeto deste Convênio;
· Relatório de Execução Físico-Financeira;
· Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferências, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso;
· Documentos originais fiscais ou equivalentes, devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios serem emitidos em nome do CONVENENTE, devidamente identificados com referência ao título e número deste Convênio;
· Relação de pagamentos efetuados em ordem cronológica conforme extrato bancário;
· Cópia do extrato de conta bancária;
· Conciliação do saldo bancário, se existente;
· Cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, com respectivo embasamento legal;
· Comprovante do recolhimento de eventual saldo dos recursos liberados, em conta bancária do PRIMEIRO CONVENENTE;
· Cópia dos Contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados com terceiros;
· Comprovação de pagamentos dos tributos, quando for o caso (encargos sociais e tributários);
· Comprovação da regularidade fiscal dos fornecedores/prestadores de serviços eventualmente contratados (certidões negativas) para a efetivação dos pagamentos;
· Comprovante de recolhimento pela CONVENENTE à conta do CONCEDENTE do valor correspondente a rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto ainda que não tenha feito aplicação.
 
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - DA RESPONSABILIZAÇÃO: A ausência da prestação de contas no prazo e forma estabelecidos, ou prática de irregularidade na aplicação dos recursos, sujeita a CONVENENTE ao ressarcimento dos valores atualizados desde a data do repasse ao MUNICÍPIO, sem prejuízo das demais responsabilizações penal, civil e administrativa. 

SUBCLÁUSULA SEGUNDA: DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL: O prazo para a CONVENENTE apresentar a prestação de contas final perante a Controladoria-Geral do Município é de 60 (sessenta) dias, contados da data do término da vigência do convênio, conforme Art. 7º, VIII, da IN nº 01/97 da STN. 

CLÁUSULA SÉTIMA DA AUDITORIA: Os serviços de auditoria da aplicação dos recursos de que trata o presente Convênio, serão realizados pela Controladoria-Geral do Município, sendo as peças técnicas por ele produzidas juntadas ao processo da Prestação de Contas, sem elisão dos exames pelos órgãos de controle do Governo Estadual e/ou Federal. 

CLÁUSULA OITAVA DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS: Os recursos financeiros deste Convênio serão movimentados pelo CONVENENTE, através de CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA, Agência 1178-9, Conta-Corrente 38.395-3 mediante cheque nominativo, transferência eletrônica ou ordem bancária emitidas exclusivamente para o pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho. 

CLÁUSULA NONA DAS OBRIGAÇÕES DOS CONVENENTES: O CONVENENTE, obriga-se a restituir ao CONCEDENTE o valor transferido, atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, nos seguintes casos:

a) quando não for executado o objeto do Convênio;
b) quando não for apresentado, no prazo exigido, a prestação de contas parcial ou final; e
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no objeto do Convênio.

CLÁUSULA DÉCIMA DA INCORPORAÇÃO DE BENS: Não prevê aquisição. 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DA DENÚNCIA: Este Convênio poderá ser denunciado por livre consenso dos CONVENENTES, ou unilateralmente por qualquer deles, pela ocorrência de fato que o torne materialmente inexeqüível, ou ainda, se o interesse público assim o recomendar. 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO ADITAMENTO: O presente Convênio poderá, mediante consenso de seus participes, ser alterado em suas cláusulas ou condições, firmando-se Termo Aditivo ao presente instrumento. 

SUBCLÁUSULA ÚNICA: É expressamente vedado qualquer aditamento que implique na alteração ou modificação do objeto do Convênio ajustado. 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DA PUBLICAÇÃO: O CONCEDENTE providenciará a publicação do extrato deste Convênio, nos temos do art. 17 da IN/STN nº 1, de 1997. 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DAS DIVERGÊNCIAS, DOS CASOS OMISSOS E DO FORO: As divergências e os casos omissos surgidos em decorrência da execução do presente Convênio, serão dirimidos mediante entendimentos mútuos, reduzindo-se a escrito as soluções encontradas. Estabelecida, contudo, divergência inconciliável, será competente para julgá-la o Foro da Comarca de Ariquemes, Estado de Rondônia. 

E por assim estarem plenamente de acordo, as partes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos deste Instrumento de Convênio, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que vão assinados pelos representantes das partes e com as testemunhas abaixo nomeadas e identificadas. 

Ariquemes, 17 de agosto de 2022. 

ELENICE SALETE MEDEIROS PIANA
GLEICE MERES GROLLI DOS SANTOS
Secretária Municipal de Educação
Decreto nº 17.087, de 05/01/2021
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA CRECHE MORANGUINHO