DECISÃO

 

Processo Sancionatório: 20.849/2021

Processo Administrativo: 12.197/2021

Fornecedor: AMAZÔNIA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI

CNPJ: 36.178.933/0001-10

Pregão Eletrônico: 093/2021

Nota de Empenho n.º 3532/2021

 

Trata-se de processo administrativo sancionatório n.º 20849/2021, tendo como contratada a empresa AMAZÔNIA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 36.178.933/0001-10, localizada na Rua Timbiras, Sn - Jardim Eldorado, no município de Aparecida De Goiânia/GO.

A referida empresa logrou-se vencedora na licitação por meio do Pregão Eletrônico 093/2021, Processo Administrativo n.º 12.197/2021, originando a Nota de Empenho nº. 3532/2020 (ID 637363), a qual tem por objeto a aquisição de materiais médico hospitalares, para atender as necessidades da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Centro de Afecções Respiratórias, unidade esta exclusiva para tratamento de pacientes acometidos com covid-19.

Após a emissão da nota de empenho acima citada, a mesma fora efetivamente encaminhada pelo setor de execução orçamentária para o endereço de e-mail licitacao2.amazoniamed@gmail.com (e-mail informado na licitação) no dia 19 de outubro de 2021, possuindo um prazo de 30 dias corridos para entrega. Devido a ausência de confirmação de recebimento, o e-mail foi reencaminhado em 08 de novembro de 2021, e novamente no dia 26 de novembro de 2021 via conversa por meio do aplicativo whatsapp.

Dessa maneira, o prazo de entrega findou-se no dia 27 de dezembro de 2021, conforme previsto no item 10 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico 93/2021 (ID 637435).

10 Prazo de Entrega do Objeto

10.1.1 O prazo de execução do OBJETO pela empresa vencedora não será superior a 30 (trinta)dias corridos, contados após recebimento da Nota de Empenho e/ou Ordem de Faturamento/Fornecimento;

 

Vale esclarecer, que em 07 de dezembro de 2021, houve entrega parcial deste empenho, momento em que a empresa realizou a entrega dos seguintes itens: 1) agulha, hipodérmica; 2) cânula traqueostomia nº. 7.0; 3) cânula traqueostomia nº. 8.0; 4) cânula traqueostomia nº. 8.5, conforme nota fiscal 966 (ID 664334).

Desse modo, a controvérsia gira em torno dos seguintes itens que até esta data não foram entregues: 1) Braçadeira com manguito - 75 unidades; 2) Cânula traqueostomia esteril com balão n° 9.0 - 30 unidades; 3) Sonda foley três vias adulto n° 20 - 300 unidades e 4) Sonda foley três vias adulto n° 22 - 200 unidades.

A contratada foi intimada para, querendo, apresentar defesa prévia, sobre a pretensão da Administração de aplicação de penalidades (ID 662594). Por sua vez, a empresa contratada apresentou defesa prévia (ID. 662620). Alegou, em suma, que não possuía todos os produtos em estoque, solicitando prorrogação de prazo de 20 dias para atendimento integral da nota de empenho.

Importante frisar que o pedido de dilação de prazo deu-se no dia 03 de dezembro de 2021, isto é, teria que ter sido entregue, em tese, até o dia 23 de dezembro de 2021. Da data limite da dilação de prazo, ultrapassou-se mais de 02 (dois) meses, sem que os produtos tenham sido entregues.

Em que pese o mundo atravesse uma pandemia, não se pode utilizar a Covid-19 como justificativa de forma genérica. Frisa-se, que até a presente data perfazem 73 (setenta e três) dias em atraso na entrega dos itens.

É o breve relatório. Passo a decidir.

A sanção é consequência jurídica a ser suportada por quem descumpre uma obrigação legal. A fundamentação da aplicação de sanção encontra-se guarita no art. 87 da Lei n.º 8.666/93, Lei 10.520/2002 e Decreto Municipal nº 16.875/2020, bem como Edital em que a recorrente participou.

Diante do exposto, DECIDO aplicar às seguintes penalidades a empresa Contratada: Multa Moratória de 0,3% e Multa Compensatória de 10%.

Multa Moratória de 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o 30º (trigésimo) dia de atraso, sobre o valor fornecimento ou serviço realizado com atraso/desconformidade, previsto no art. 21, inciso II, alínea a do Decreto Municipal n° 16.875/2020, calculado conforme a memória de Cálculo de Multa em anexo;

Multa Compensatória de 10 % (dez por cento) sobre o valor total ou parcial da obrigação não cumprida, previsto no art. 21, inciso II, alínea b do Decreto Municipal n° 16875/2020 calculado conforme a memória de Cálculo de Multa em anexo.

Perfazendo o valor total de R$ 921,50 (novecentos e vinte e um reais e cinquenta centavos), conforme cálculo de multa em anexo.

DEIXO DE APLICAR: Advertência, Suspensão Temporária de Participar em Licitações e Impedimento de Contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos e Declaração de Inidoneidade para Licitar ou Contratar com a Administração;

A aplicação das penalidades será cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF e Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS.

Assim, deverá a Comissão proceder com a intimação da empresa contratada, para, querendo, apresentar RECURSO no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, conforme previsto no artigo 25, do Decreto Municipal nº 16.875/2020, a contar da data do recebimento da intimação, dirigida a Secretária Municipal de Saúde, podendo ser enviada para o endereço eletrônico semsau.fms.ro@gmail.com ou na Secretaria Municipal de Saúde, (térreo, sala 03) da Prefeitura de Ariquemes, localizada na Avenida Tancredo Neves, nº. 2166, Setor Institucional no município de Ariquemes-RO, CEP 76872-854.

Entretanto, decorrido o prazo para apresentar recurso, será emitida guia de pagamento no valor da multa e descontados dos pagamentos eventualmente devidos pela administração nos autos deste processo, ou em demais processos com a autorização da empresa, caso não houver, a guia será encaminhada à empresa e se não efetuar o pagamento em 15 dias será encaminhada para dívida ativa com possibilidade de cobrança judicial, conforme artigo 87, § 1º da Lei 8.666/93.

Após o cumprimento das formalidades cabíveis, o processo de origem n.º 12.197/2021 deverá ser encaminhado para a Secretaria Municipal de Saúde para que haja a rescisão contratual e o cancelamento do empenho que se encontra aberto, possibilitando, assim, nova contratação. Cópia da presente decisão deverá ser juntada nos autos do processo de origem nº 12197/2021.

Por oportuno, informo que os autos do Processo Sancionatório n.° 20.849/2021 e Processo Administrativo n.° 12.197/2021 encontram-se à disposição para vista do interessado, na Secretaria Municipal de Saúde, no endereço supracitado ou através de contato telefônico (69) 3535-3666.

Intimem-se. Cumpra-se.

Ariquemes-RO, 07 de março de 2022.

 

LUIZ FERNANDES RIBAS MOTTA

Secretário Municipal de Saúde - interino

Decreto 18.449/2022