Lei nº 2.125  de 21 de dezembro de 2017.

 

 

 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.”

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Ariquemes para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, Órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Municipal Direta e Indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público;

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA RECEITA TOTAL.

 

Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada em R$ 241.026.112,76 (duzentos e quarenta e um milhões e vinte e seis mil cento e doze reais e setenta e seis centavos).

Art. 3º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições, transferências e de outras receitas previstas na legislação vigente estão discriminadas e estimadas nos anexos desta lei, já deduzidas do montante fixado, renuncia, remissão e isenção de tributos no, montante constante de anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias do exercício de 2017.

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

SEÇÃO I

DA DESPESA TOTAL.

Art. 4º - A Receita Orçamentária é estimada em R$ 241.026.112,76 (duzentos e quarenta e um milhões e vinte e seis mil cento e doze reais e setenta e seis centavos).

SEÇÃO II

DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO

Art. 5º - As despesas fixadas por órgão, categoria econômica e grupo de despesa estão discriminadas e estimadas nos anexos desta lei.

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por decretos, créditos adicionais suplementares e especiais com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 20% (vinte por cento), do total do orçamento do exercício financeiro vigente, em conformidade com o art. 15, da Lei nº 2549/2016 - Lei das Diretrizes Orçamentárias.

I – Fica autorizado o chefe do Poder Legislativo por ato próprio, a realizar alterações orçamentárias, decorrente de anulação de dotações dentro de seu orçamento, os quais serão comunicados imediatamente ao Executivo para os registros contábeis necessários.

Parágrafo Único. Excluem-se do limite de que trata o caput deste artigo, os créditos adicionais suplementares e especiais que decorram de leis municipais específicas.

Art. 7º - Fica autorizado e não será computado para efeito do limite fixado no art. 6º, o previsto nos parágrafos 1º e 2º, descritos abaixo, conforme dispõe o art. 43, § 1º da Lei Federal 4.320/1964.

§ 1º Quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores, convênios, despesas à conta de receitas vinculadas e transferências constitucionais aos municípios.

§ 2º - A abertura de créditos suplementares e especiais com recursos resultantes de:

 I – superávit financeiro;

II – excesso e tendência de arrecadação da receita conforme definido no § 3º, art. 43, da Lei 4.320/1964;

III – ajustamento de dotação, criação de elemento de despesa e alteração de fonte de receita do mesmo órgão;

IV – o produto de operações de crédito já autorizadas por lei especifica, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no curso da execução do orçamento de 2018, por decretos, créditos adicionais, por fonte de recursos específicos, nos órgãos da Administração Direta e Indireta, decorrente de eventuais transferências, recebidas pelo Município, oriundas de projetos e programas implantados pela União, Estados e Municípios.

Art. 9º - Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o segundo quadrimestre do ano em curso, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura por decretos de créditos adicionais suplementares e especiais destinado ao reforço e adequação das dotações orçamentárias e não serão computados para efeito do limite fixado no art. 6º desta Lei.

Art. 10 - Na execução orçamentária, a discriminação, o remanejamento e a transposição dentro e entre grupos de despesas dos projetos, atividades e operações especiais, independe de formalização especifica e serão efetuados através de registros contábeis, diretamente no sistema orçamentário do Município.

 

 

§ 1º A discriminação da despesa de que trata o caput deste artigo será feita em cada projeto, atividade ou operação especial, por fonte de recurso, categoria econômica e modalidade de aplicação, podendo a mesma ser alterada por inclusão de elemento, acréscimo ou redução de valores em grupos de despesa constante da presente lei.

§ 2º Para efeito informativo, a secretaria de fazenda do município disponibilizará a cada órgão titular de dotações orçamentárias o respectivo detalhamento das despesas por elemento, após a sanção da presente lei. Através do sistema orçamentário do município.

 

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO

DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO.

 

Art. 11 - O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a contratar operações de créditos por antecipação da receita, ou operações com instituições financeiras, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário – financeiro do Município, observado os preceitos legais aplicáveis à matéria, inclusive os mencionados nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo Único. - Ao realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder garantias, mediante vinculações de parcelas de recursos oriundos da Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios, Cota Parte do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços ou de outras fontes de recursos do Tesouro do Município.

Art. 12 – Realizar operação de créditos com instituições financeiras, com vistas a investimentos em infraestrutura urbana estabelecidos por resolução do Senado Federal, não podendo o montante ser superior a 5 % do total do orçamento vigente.

Art. 13 - Fica o poder executivo autorizado a incluir, excluir e alterar no Plano Plurianual 2018-2021 ações e valores orçamentários decorrente desta lei, e incluir novas ações, programas, metas, após o encaminhamento desta Lei, ao Poder Legislativo, decorrentes de novos projetos provenientes de convênios celebrados com a União, Estados, e suas autarquias e empresas públicas.

I - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.

II - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir, excluir e alterar ações, valores, produtos e respectivas metas das ações desta lei e do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do programa e do bem comum.

 

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO ÚNICO.

 

Art. 14 – Integram o presente Projeto Lei os anexos da Programação Orçamentária, conforme Lei 4.320/64;

Art. 15 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes

ANEXOS