LEI MUNICIPAL Nº 2.036/2.016.                                 26 de dezembro de 2.016.

 

 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. TÍTULO I

DISPOSIÇÕES COMUNS

CAPÍTULO ÚNICO

 

     Art. 1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Ariquemes para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, Órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Municipal Direta e Indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público;

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA RECEITA TOTAL

 

 

 

     Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada em R$ 244.528.594,96 ( Duzentos e Quarenta e Quatro Milhões Quinhentos e Vinte e Oito Mil Quinhentos e Noventa e Quatro Reais e Noventa e Seis Centavos ).

 

     Art. 3º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições, transferências e de outras receitas previstas na legislação vigente estão discriminadas e estimadas nos anexos desta lei, já deduzidas do montante fixado, renuncia, remissão e isenção de tributos no, montante constante de anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias  do exercício de 2017.

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

SEÇÃO I

DA DESPESA TOTAL

 

     Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em 244.528.594,96 ( Duzentos e Quarenta e Quatro Milhões Quinhentos e Vinte e Oito Mil Quinhentos e Noventa e Quatro Reais e Noventa e Seis Centavos )

 

SEÇÃO II

DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO

 

     Art. 5º - As despesas fixadas por órgão, categoria econômica e grupo de despesa estão discriminadas e estimadas nos anexos desta lei.

 

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS

 

            Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 60% (sessenta por cento) do total dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas aos grupos de despesas de cada categoria de programação, e cobrir as despesas pelas quais não existem dotações orçamentárias e criar os elementos de despesas próprios para realização da mesma, em conformidade com o previsto nos Incisos I artigo 7°,  inciso I e II do artigo 41°, caput, do artigo 42°, e inciso I, II e III do § 1º, do Artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março 1964;

 

II - suplementar dotações orçamentárias financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no Inciso IV, do § 1º, do Art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março 1964, até o limite dos respectivos contratos;

III – suplementar dotações orçamentárias de fontes de convênios e outras transferências de recursos vinculados, em conformidade com o previsto no Inciso II, do § 1º, e nos § 3º e 4º, do Art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março 1964, até o limite dos respectivos convênios, contra partidas, transferências e aditivos celebrados;

IV - abrir créditos adicionais suplementares, a fim de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, em conformidade com o previsto no Inciso III, do § 1º do Art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março 1964, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos.

§ 1. º - Não onera o limite previsto no inciso I deste artigo, a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, abertos por excesso de arrecadação, e os provenientes de superávit financeiro do exercício 2013.

§ 2. º - Não onera o limite previsto no inciso I deste artigo o montante originário de convênios, operações de crédito e transferências federais e estaduais vinculadas a ações específicas, e os que decorram de remanejamento de créditos ou dotações, sem que promovam alterações no total geral do Orçamento.

§ 3. º - Não onera o limite previsto no inciso I deste artigo o montante resultante de anulação parcial ou total de dotações necessárias a cobrir despesas com pessoal, obrigações patronais, amortização com encargos da divida, Precatórios Judiciais, pagamentos de dividas com reduções econômicas homologadas pelo poder judiciário, sem que promovam alterações no total geral do Orçamento.

§ 4. º - Não onera o limite previsto no inciso I deste artigo o montante resultante de anulação parcial ou total de dotações necessárias a cobrir despesas com as funções saúde, previdência do servidor publico, assistência social, educação, administração, vigilância sanitária, cultura, direitos da cidadania, urbanismo, gestão ambiental, agricultura, indústria, comercio e serviços, energia, transporte, desporto e lazer, sem que promovam alterações no total geral do Orçamento.

 

            Art. 7° Na execução orçamentária, a discriminação o remanejamento a transposição dentro e entre grupos de despesas dos projetos, atividades e operações especiais,

 

independe de formalização especifica, serão efetuados através de registros contábeis, diretamente no sistema de informática do sistema orçamentário do Município.

§ 1º A discriminação da despesa de que trata o caput deste artigo será feita em cada projeto, atividade ou operação especial, por fonte de recurso, categoria econômica e modalidade de aplicação, podendo a mesma ser alterada por inclusão de elemento, acréscimo ou redução de valores em grupos de despesa constante da presente lei.

§ 2º Para efeito informativo, a secretaria de fazenda do município disponibilizará a cada órgão titular d2.002/2016e dotações orçamentárias o respectivo detalhamento das despesas por elemento, após a sanção da presente lei. Através do sistema orçamentário do município.

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO

DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

     Art. 8º - O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a contratar operações de créditos por antecipação da receita, ou operações com instituições financeiras, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário – financeiro do Município observado os preceitos legais aplicáveis à matéria, inclusive os mencionados nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo Único. - Ao realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder garantias, mediante vinculações de parcelas de recursos oriundos da Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios, Cota Parte do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços ou de outras fontes de recursos do Tesouro do Município.

     Art. 9°. – Realizar operação de créditos com instituições financeiras, com vistas para investimentos em infraestrutura urbana estabelecidos por resolução do Senado Federal, não podendo o montante ser superior a 5 % do total do orçamento vigente.

     Art. 10º - Fica o poder executivo autorizado a incluir, excluir e alterar no Plano Plurianual 2014-2017, ações e valores orçamentários decorrente desta lei, e incluir novas ações, programas, metas, após o encaminhamento desta Lei, ao poder legislativo, decorrentes de novos projetos provenientes de convênios celebrados com a União, Estados, e suas autarquias e empresas públicas.

 

 

I   -  De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizar-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.

II  -  Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir, excluir e alterar ações, valores, produtos e respectivas metas das ações desta lei e do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do programa e do bem comum.

     Art. 11º – Ficam Atualizadas as Metas Fiscais para 2017 de que trata a Lei nº. 2.002, de 24 de Junho de 2016 – Lei de Diretrizes Orçamentária, na forma dos demonstrativos da Programação dos Orçamentos com o Anexo de Metas Fiscais da LDO, constantes desta Lei.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO ÚNICO

 

Art. 12º – Integram o presente Projeto Lei os anexos:

I – Anexos do Projeto de Lei  e da Programação Orçamentária conforme Lei 4.320/64;

Art. 13º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.

Ariquemes, 26 de dezembro de 2.016.

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM

Prefeito Municipal

 

Clique aqui para baixar os anexos.