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Subgrupo Descrição Número Ano
COVID-19 DECRETO Nº 16.917 16.917 2020
Ementa Regulamenta o regime de Escritório Remoto Home Office para os professores da Secretaria Municipal de Educação, lotados nas escolas e escalonamento para os demais servidores, durante a manutenção da suspensão das aulas presenciais, dá outras previdências.
Detalhes da Ementa