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Subgrupo Descrição Número Ano
Decretos Decreto 16797 16797 2020
Ementa “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA DISSEMINAÇÃO DO COVID-19 NOS CASOS DE OBITOS PROVENIENTES DA MESMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Detalhes da Ementa “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA DISSEMINAÇÃO DO COVID-19 NOS CASOS DE OBITOS PROVENIENTES DA MESMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”