Publicações/Documentos

Subgrupo Descrição Número Ano
Demais Leis Ordinárias e Complementares LEI MUNICIPAL DE Nº 2.404, DE 26 DE JUNHO DE 2.020. “ESTABELECE EXCEPCIONALMENTE PLANO DE RECUPERAÇ 2404 2020
Ementa LEI MUNICIPAL DE Nº 2.404, DE 26 DE JUNHO DE 2.020. “ESTABELECE EXCEPCIONALMENTE PLANO DE RECUPERAÇAO FISCAL TRIBUTARIA E NÃO TRIBUTARIA, CONCEDE DESCONTOS ESPECIFICOS NA TENTATIVA DE MANUTENÇAO DO EQUILIBRIO FINANCEIRO, CONSIDERANDO A EXCEPCIONALIDADE DO ART. 73, DA LEI FEDERAL DE Nº 9.504/1997 E A LC. 173/2020 PARA ENFRENTAMENTO DA CRISE ECONOMICA PROVOCADA PELA PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Detalhes da Ementa