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Decretos DECRETO Nº 16.414 DE 13 DE ABRIL DE 2.020. Fica prorrogado p 16414 2020
Ementa DECRETO Nº 16.414 DE 13 DE ABRIL DE 2.020. Fica prorrogado por 07 (sete) dias a suspensão do atendimento ao público presencial, nos órgãos e entidades do Município de Ariquemes, para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências.
Detalhes da Ementa

DECRETO Nº 16.414 DE 13 DE ABRIL DE 2.020.

                                  

 

Fica prorrogado por 07 (sete) dias a suspensão do atendimento ao público presencial, nos órgãos e entidades do Município de Ariquemes, para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Ariquemes, THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Ariquemes,

 

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

 

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);

 

Considerando que há necessidade de se estabelecer um plano de resposta a esse evento, mesmo que não existam até o momento casos confirmados no Município de Ariquemes;

 

Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública;

 

Considerando o Decreto Municipal nº 16.271, de 16 de março de 2.020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus COVID-19, e dá outras providências”

 

Considerando a Portaria nº 356, de 11 de março de 2.020 do Ministério da Saúde, que “dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19)”.

 

Considerando as disposições da Lei Federal nº 13.979/2.020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”;

 

Considerando o Decreto nº 16.281 de 18 de março de 2.020, que “Dispõe sobre a decretação da situação de emergência, no âmbito da Saúde Pública no Município de Ariquemes, em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências”;

 

Considerando o Decreto Municipal nº 16.300, de 20 de março de 2020, que “Dispõe sobre a suspensão do atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais, suspensões de atividades privadas, restrições de uso a bens públicos e privados, no Município de Ariquemes, e dá outras providências”;

 

Considerando o Decreto do Estado de Rondônia nº 4.887, de 20 de março de 2.020, que “Declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19 e revoga o Decreto n° 24.871, de 16 de março de 2020”;

 

Considerando o Decreto nº 16.284 de 19 de março de 2.020, que “Dispõe sobre a inclusão de servidores públicos municipais em regime de Escritório Remoto – Home Office no Município de Ariquemes, em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências”;

 

Considerando o Decreto nº 16.301, de 20 de março de 2.020, que Declara estado de calamidade pública em todo o território do Município de Ariquemes para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), altera e revoga dispositivos do Decreto Municipal nº 16.300, de 20 de março de 2.020, e dá outras providências.

 

Considerando o princípio da continuidade do serviço público, previsto no art. 6º, § 1º, da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1.995;

 

Considerando o Decreto nº 16.302 de 21 de março de 2020;

 

Considerando o Decreto nº 16.355 de 20 de março de 2020;

 

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º.  Fica prorrogado por mais 07 (sete) dias, com exceção do serviço público de saúde, pelo período de 13/04/2020 a 20/04/2020, a suspensão anteriormente determinada no Decreto Municipal nº 16.355 de 20/03/2020, em relação ao atendimento presencial ao público, nos órgãos e entidades do Município de Ariquemes, salvo situação de urgência e emergência, como medida de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus).

 

 

Art. 2º. Para o fim de garantir o princípio da continuidade do serviço, serão observadas pelas secretarias ou órgãos equivalentes, sob a coordenação de suas autoridades máximas (secretários ou equivalentes), as medidas descritas no art. 8º do Decreto Municipal nº 16.284, de 19 de março de 2.020.

 

 

Art. 3º. Para atendimento da população neste período, sem prejuízo do Canal Fala.BR/Ouvidoria Municipal < https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/RO/Ariquemes/Manifestacao/RegistrarManifestacao/>, ficam desde logo disponibilizados os seguintes contatos telefônicos:

 

a)     PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES -  3516 2000

b)    SEMUST – 153, 3516-2044 e 3536 5457 (Guarda Municipal)

c)     SEMPOG – 3516 2000, 3516 2028 (Setor de Convênios), 3516 2006 (DRH) e 3516 2016 (DIPUR)

d)    SEMOSP – 3535 2932

e)     FUNCET – 3535 4795

f)     SML – 3516 2020 (CPL), 3516 2021 (Pregão e Registro de Preços) e 3516 2022 (Gerência de Compras);

g)    SEMAIC – 3535 3849

h)     SEMFAZ – 3516 2023 (DIREM) e 3536 3212

i)      SEMGOV – 35162099

j)      SEMDES – 3536 0508 (CRAS), 98487 7725 (1º Conselho Tutelar), 98495 2210 (2º Conselho Tutelar), 3536 0206, 3536 8098 (CREAS) e 3536 5322 (CADUNICO)

k)     SEMA - (69) 3516-2096, 3536 1521 (Administrativo) e (69) 9 9345 – 7616 (Whatsapp para denúncias e reclamações);

l)      PGM – (69) 3516 2029

 

Art. 4º. Fica recomendado a todas as pessoas do Município de Ariquemes que sempre que necessitarem de informações junto à Prefeitura Municipal, entrem em contato com o Município por telefone/ Whatsapp ou por meio de sua ouvidoria.

 

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor neste dia 13 de abril de 2.020, às 07h30, sendo permitida a prorrogação, enquanto durar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

 

 

Ariquemes, 13 de abril de 2.020; 43º de emancipação político - administrativa.

 

 

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes