Publicações/Documentos

Subgrupo Descrição Número Ano
Decretos DECRETO Nº 16.356 DE 16 DE MARÇO DE 2.020. Prorroga parcialmente os efeitos do Decreto Municipal 16356 2020
Ementa DECRETO Nº 16.356 DE 16 DE MARÇO DE 2.020. Prorroga parcialmente os efeitos do Decreto Municipal nº 16.271 de 16 de março de 2.020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus COVID-19, e dá outras providências.
Detalhes da Ementa
DECRETO Nº 16.356 DE 16 DE MARÇO DE 2.020.

 

Prorroga parcialmente os efeitos do Decreto Municipal nº 16.271 de 16 de março de 2.020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus COVID-19, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Ariquemes, THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Ariquemes,

 

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

 

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);

 

Considerando, que há necessidade de se estabelecer um plano de resposta a esse evento, mesmo que não existam até o momento casos confirmados no Município de Ariquemes;

 

Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública;

 

Considerando a Nota Informativa Número 001/2020 da Secretaria Municipal de Ariquemes, Departamento de Vigilância em Saúde, de 16 de março de 2.020,

 

Considerando que a Secretária Municipal de Saúde, por meio do Setor de Epidemiologia, desde 11 de março de 2.020, está monitorando diuturnamente com visitas da equipe de saúde e atendimento médico a domicílio, para manter a segurança, casos suspeitos advindos de viagens do exterior e contatos próximos, mas os resultados dos exames encontram-se ainda em análise;

 

Considerando que a Secretaria Municipal de Saúde tem repassado informações fidedignas para a população em geral, bem como tem realizado reuniões com representantes escolares, religiosos, políticos e sociedade civil organizada no intuito de prestar orientações e esclarecimentos;

 

Considerando que a Secretaria Municipal de Saúde repudia quaisquer divulgações de informações sensacionalistas que amedrontem a população e que de fato não refletem o cenário atual do município;

 

Considerando que as estatísticas têm demonstrado que 85% dos casos das pessoas expostas por Coronavírus por COVID-19 apresentarão sintomas leves, sendo 15% os que terão complicação e necessitarão de aporte hospitalar e que a taxa de mortalidade mais alta em decorrência do vírus está entre os idosos (3%) e pessoas com comorbidades;

 

Considerando o teor o Decreto Municipal nº 16.271 de 16 de março de 2.020;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Fica prorrogada a suspensão das aulas de todos os estabelecimentos de ensino públicos localizados no Município de Ariquemes bem como a recomendação de suspensão das aulas em todos os estabelecimentos de ensino privados estabelecidos no Município por mais 15 (quinze) dias.

 

Art. 2º. Como medida de prevenção, ficam prorrogadas por igual período todas as atividades do Centro Idade Viva e do Espaço Conviver, vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

 

Art. 3º. Como medida de prevenção, fica prorrogada por igual período, no âmbito da Administração Pública Municipal, a coleta de ponto eletrônico, de modo que a frequência dos servidores públicos passará a ser feita de forma manual.

 

Art. 4º. Fica recomendada, no âmbito da Administração Pública Municipal, que as reuniões presenciais de grupos de trabalhos e comissões deverão se restringir às indispensáveis, preferindo-se que as atividades sejam realizadas por meio eletrônico ou tele/videoconferência.

 

Art. 5º. Como medida de prevenção, ficam prorrogadas por igual período as atividades de cunho artístico, esportivo, científico e outras dessa natureza organizadas pela Administração Pública sejam em ambientes abertos ou fechados.

 

Art. 6º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 31 de março de 2.020, revogando as disposições em contrário, e permanecerá vigente pelo prazo de 15 (quinze) dias. permitida a prorrogação, no todo ou em parte, conforme a evolução da atual situação.

 

Ariquemes, 30 de março de 2.020; 43º de emancipação político - administrativa.

 

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

 

 

Prefeito do Município de Ariquemes