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Decretos Decreto nº 16.312, de 23 de março de 2020.       “Autoriza a designação de Agentes Comunitários 16.312 2020
Ementa Decreto nº 16.312, de 23 de março de 2020.       “Autoriza a designação de Agentes Comunitários de Saúde Municipais para atuarem em serviços administrativos e naqueles relacionados à prevenção e ao combate do novo Coronavírus (limpeza das unidades de saúde; aferição, em barreiras sanitárias, da temperatura das pessoas que entrarem na cidade de Ariquemes, dentre outros), nos termos da Recomendação nº 0105/2020 – 2ª PJA, e dá outras providências.”
Detalhes da Ementa

Decreto nº 16.312, de 23 de março de 2020.

 

 

 

“Autoriza a designação de Agentes Comunitários de Saúde Municipais para atuarem em serviços administrativos e naqueles relacionados à prevenção e ao combate do novo Coronavírus (limpeza das unidades de saúde; aferição, em barreiras sanitárias, da temperatura das pessoas que entrarem na cidade de Ariquemes, dentre outros), nos termos da Recomendação nº 0105/2020 – 2ª PJA, e dá outras providências.” 

 

O Prefeito Municipal de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, resolve editar o presente; O Prefeito do Município de Ariquemes, THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Ariquemes,

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);

Considerando, que há necessidade de se estabelecer um plano de resposta a esse evento, mesmo que não existam até o momento casos confirmados no Município de Ariquemes;

Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública;

Considerando o prazo estabelecido no Decreto Municipal nº 16.271, de 16 de março de 2.020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus COVID-19, e dá outras providências”;

 

 

Considerando ainda os termos da RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Nº 0105/2020 – 2º PJA, de 23 de março de 2020;

D E C R E T A: 

Art. 1º. Fica autorizado a designação de Agentes Comunitários de Saúde Municipais para atuarem em serviços administrativos e naqueles relacionados à prevenção e ao combate do novo Coronavírus (limpeza das unidades de saúde; aferição, em barreiras sanitárias, da temperatura das pessoas que entrarem na cidade de Ariquemes, dentre outros), nos termos da Recomendação nº 0105/2020 – 2ª PJA.

Art. 2º. A designação de que trata o artigo 1º será pelo prazo de 03 (três) meses, ou até que perdure a situação de emergência em saúde pública em que se encontra nosso Município.

Art. 3º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

                     Centro Administrativo Municipal Dr. Capintero, 23 de março de 2020.

 

 

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO