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Decretos Decreto nº 16.311, de 23 de março de 2020. “Determina a revogação imediata das férias ante 16.311 2020
Ementa Decreto nº 16.311, de 23 de março de 2020. “Determina a revogação imediata das férias anteriormente concedidas aos servidores da Secretaria Municipal da Saúde – SEMSAU -, e dá outras providências.”
Detalhes da Ementa

Decreto nº 16.311, de 23 de março de 2020.

 

 

 

Determina a revogação imediata das férias anteriormente concedidas aos servidores da Secretaria Municipal da Saúde – SEMSAU -, e dá outras providências.” 

 

O Prefeito Municipal de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, resolve editar o presente; O Prefeito do Município de Ariquemes, THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Ariquemes,

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);

Considerando, que há necessidade de se estabelecer um plano de resposta a esse evento, mesmo que não existam até o momento casos confirmados no Município de Ariquemes;

Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública;

Considerando o prazo estabelecido no Decreto Municipal nº 16.271, de 16 de março de 2.020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus COVID-19, e dá outras providências”

D E C R E T A: 

Art. 1º. Fica determinada a revogação imediata das férias anteriormente concedida aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde.

 

 

Art. 6º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

                     Centro Administrativo Municipal Dr. Capintero, 23 de março de 2020.

 

 

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO