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Subgrupo Descrição Número Ano
Decretos DECRETO Nº 16.288 DE 19 DE MARÇO DE 2.020. Dispõe sobre a proibição de suspensão do fornecimento 16.288 2020
Ementa DECRETO Nº 16.288 DE 19 DE MARÇO DE 2.020. Dispõe sobre a proibição de suspensão do fornecimento do serviço público de abastecimento de água, no Município de Ariquemes, pelo prazo de 60 (sessenta) dias e dá outras providências.
Detalhes da Ementa